Ofício - Ofício nº 56/2016 de 13/04/2016 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 64 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 56/2016
Data
13/04/2016
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral