Emenda - Emenda Aditiva de 23/03/2009 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 18 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva
Data
23/03/2009
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral