Avulso - Lei Federal nº 13.005 /2014 de 23/06/2015 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Federal nº 13.005 /2014
Data
23/06/2015
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral