Autografo - Lei nº 4558 de 23/06/2010 por Legislativo (Projeto de Lei Ordinário nº 38 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Autografo
Nome
Lei nº 4558
Data
23/06/2010
Autor
Legislativo
Ementa
CONCEDE ANISTIA DOS JUROS E DAS MULTAS COMO INCENTIVO Á RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Indexação
Texto Integral