Autografo - Lei n° 4707 de 24/03/2011 por Presidente (Projeto de Lei Ordinário nº 102 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Autografo
Nome
Lei n° 4707
Data
24/03/2011
Autor
Presidente
Ementa
Promulgação do Projeto de lei nos termos do § 7° do Art. 44 da LOM
Indexação
Texto Integral