Avulso - Publicação da Lei nº 5303 de 29/04/2014 por Presidente (Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Publicação da Lei nº 5303
Data
29/04/2014
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral
