Avulso - Publicação da Lei nº 5310 de 29/04/2014 por Presidente (Projeto de Lei Ordinário nº 35 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Publicação da Lei nº 5310
Data
29/04/2014
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral
