Ofício - Ofício n.º 88/2024 de 09/07/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 65 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n.º 88/2024
Data
09/07/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral