Ofício - Ofício 52/2024 – DL de 15/05/2024 por Presidente (Projeto de Lei Ordinário nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 52/2024 – DL
Data
15/05/2024
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral