Ofício - Ofício nº 44/2024 - DL de 24/04/2024 por Presidente (Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 44/2024 - DL
Data
24/04/2024
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral