Anexo do Projeto - Texto Lei PL 32 de 2024 de 22/04/2024 por PREFEITA MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo do Projeto
Nome
Texto Lei PL 32 de 2024
Data
22/04/2024
Autor
PREFEITA MUNICIPAL
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO
USO PÚBLICO E A ALIENAR BENS MÓVEIS, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
USO PÚBLICO E A ALIENAR BENS MÓVEIS, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral