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Parecer - Parecer Jurídico - VETO de 29/02/2024 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - VETO

Data

29/02/2024

Autor

Procurador Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI