Ofício - 12/2024 de 27/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 108 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
12/2024
Data
27/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral