Autografo - Lei n° 4681 de 19/01/2011 por Presidência (Projeto de Lei Ordinário nº 153 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Autografo
Nome
Lei n° 4681
Data
19/01/2011
Autor
Presidência
Ementa
Lei promulgada pelo presidente da Câmara por decurso de prazo
Indexação
Texto Integral