Ofício - Ofício Circ. n.º 116/2023 de 23/08/2023 por Comissões Técnicas (Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Circ. n.º 116/2023
Data
23/08/2023
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
Indexação
Texto Integral