Avulso - Publicação da Lei nº 5.282 de 26/03/2014 por Presidente (Projeto de Lei Ordinário nº 113 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Publicação da Lei nº 5.282
Data
26/03/2014
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral