Parecer - Ofício n.º 189/2022 de 21/12/2022 por CJR e CFOF (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ofício n.º 189/2022

Data

21/12/2022

Autor

CJR e CFOF

Ementa

Indexação

Texto Integral