Redação Final - Redação Final PL n.º 29/2022 de 12/04/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL n.º 29/2022
Data
12/04/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral