Emenda - Emenda Modificativa/Corretiva de 17/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 97 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa/Corretiva
Data
17/12/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral