Parecer - Emenda Modificativa/Corretiva de 21/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 92 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Emenda Modificativa/Corretiva

Data

21/12/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação