Ofício - Ofício n.º 08/2019 de 18/02/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 158 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n.º 08/2019
Data
18/02/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral