Ofício - Ofício n.º 04/2020 - CJR de 12/02/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 158 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n.º 04/2020 - CJR
Data
12/02/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral