Redação Final - Redação Final PL05/2020 de 12/02/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL05/2020
Data
12/02/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral