Avulso - Redação Final de 21/01/2020 por Comissão de Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinário nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
21/01/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral