Redação Final - Redação Final PL156/2019 de 12/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 156 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final PL156/2019

Data

12/12/2019

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral