Emenda - Emenda Modificativa PL 138/2019 de 05/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 138 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa PL 138/2019
Data
05/12/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral