Emenda - Emenda modificativa de 16/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinário nº 110 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda modificativa
Data
16/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral