Parecer - Parecer Jurídico de 10/12/2001 por Assesso Jurídico (Projeto de Lei Ordinário nº 131 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/12/2001
Autor
Assesso Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral