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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Norma Pereira - Projeto de Lei Ordinário nº 98 de 2019
(Projeto de Lei Ordinário nº 98 de 2019)
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Norma Pereira
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Sim
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