Legislações (Projeto de Lei Ordinário nº 135 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.649, de 15 de dezembro de 2010 | Selecione |
| Lei nº 6.236, de 07 de junho de 2018 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.649, de 15 de dezembro de 2010 | Selecione |
| Lei nº 6.236, de 07 de junho de 2018 | Selecione |