Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 40 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões Técnicas | Parecer | 03/03/2011 | Comissão de Justiça e Redação | 372.pdf |
| Parecer Comissões Técnicas | Parecer | 03/03/2011 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 374.pdf |