{"id":9782,"__str__":"Requerimento n\u00ba 813 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9782","metadata":{},"numero":813,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-08-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0813/2019 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO OS VEREADORES  QUE ESTE SUBSCREVEM,  AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO AO SENHOR NEODI SARETTA, PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE, SOLICITANDO APOIO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 0284.5/2019, QUE DISP\u00d5E SOBRE A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIOS ENTRE OS HOSPITAIS FILANTR\u00d3PICOS E O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O PRESENTE PROJETO PROP\u00d5E QUE OS HOSPITAIS FILANTR\u00d3PICOS N\u00c3O SEJAM OBRIGADOS  A APRESENTAR A CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITOS FEDERAIS (CND) PARA RECEBER RECURSOS DOS CONV\u00caNIOS FIRMANOS COM O GOVERNO CATARINENSE. COMO N\u00c3O EXISTE HOSPITAL P\u00daBLICO NA NOSSA REGI\u00c3O E O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS ATENDE PACIENTES DE OUTROS MUNIC\u00cdPIOS,  N\u00c3O H\u00c1 NECESSIDADE DE EXIGIR A CND FEDERAL, E, EM SUA FALTA, INVIABILIZAR, O REPASSE DE RECURSOS ESTADUAIS.\t","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/9782/9782_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T19:40:04.363142-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[54,48,20,43,22,49,47,25,46,38]}