{"id":9691,"__str__":"Requerimento n\u00ba 745 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9691","metadata":{},"numero":745,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-08-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0745/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM,  AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO  OF\u00cdCIO  AO SENHOR TASSO JEREISSATI, SENADOR DA REP\u00daBLICA,  ATENTOS AO CONTE\u00daDO DA PEC N\u00ba 06/2019, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVID\u00caNCIA, EM TRAMITA\u00c7\u00c3O NA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS, OBSERVAMOS A MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS ALTAMENTE NEGATIVOS \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O DO NOSSO MUNIC\u00cdPIO, ESTADO E NOSSA NA\u00c7\u00c3O, COM CARACTER\u00cdSTICAS SIMILARES.\t\t\t\t\t\t\tTRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDA\u00c7\u00c3O PROP\u00d5E A INSER\u00c7\u00c3O DE MODIFICA\u00c7\u00c3O NO INCISO I, DO ART. 109 DA CF/88, PARA TRANSFERIR PARA A JUSTI\u00c7A FEDERAL A COMPET\u00caNCIA PARA JULGAMENTO DAS A\u00c7\u00d5ES ACIDENT\u00c1RIAS E A ALTERA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 3\u00ba DO MESMO DISPOSITIVO QUE, SOMADO AO ART. 44 DO CAPITULO DAS \"DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS RELACIONADA \u00c0 ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E OUTRAS MAT\u00c9RIAS\", IMPEDE O SEGURADO, BENEFICI\u00c1RIO OU TRABALHADOR ACIDENTADO E AJUIZAR A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA OU ACIDENT\u00c1RIA, PERANTE A JUSTI\u00c7A ESTADUAL NO FORO DO SEU DOMICILIO OU COMARCA, SALVO QUANDO ESTE \"DISTAR MAIS DE CEM QUIL\u00d4METROS DA SEDE DA VARA DO JU\u00cdZO FEDERAL.\"\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tO QUE SE DEPREENDE \u00c9 QUE TAIS ARTIGOS DA PEC, COMO APROVADOS PELA C\u00c2MARA FEDERAL EM 1\u00aa VOTA\u00c7\u00c3O, RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (\u00a73\u00ba, ART. 109, CF/88) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE N\u00c3O POSSUA SEDE DA JUSTI\u00c7A FEDERAL, POSSA PROPOR A\u00c7\u00c3O PERANTE A JUSTI\u00c7A ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO T\u00c3O SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JU\u00cdZO FEDERAL MAIS PR\u00d3XIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUIL\u00d4METROS DE DIST\u00c2NCIA.\t\t      \tA FIM DE EXEMPLIFICAR, ESTES INCISOS, COMO APROVADOS EM 1\u00ba TURNO E O SENDO EM 2\u00ba E NO SENADO FEDERAL E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS A\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS, ACIDENT\u00c1RIAS OU N\u00c3O, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS, POR EXEMPLO, DEVER\u00c3O SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTI\u00c7A FEDERAL DE MAFRA, DISTANDO 54 KM DA SEDE DO MUNIC\u00cdPIO, POR\u00c9M, H\u00c1 LOCALIDADES QUE DISTAM MAIS DE 50 KM DESTA, CEN\u00c1RIO ESTE, QUE SE REPETE EM V\u00c1RIOS MUNIC\u00cdPIOS DO NOSSO ESTADO E DE OUTROS.\t\t\t\t\t\tA EXIST\u00caNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARAGRAFO 3\u00ba DO ART. 109 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE \u00c0 JUSTI\u00c7A E A SUA ALTERA\u00c7\u00c3O CONFORME APROVADA EM 1\u00ba TURNO E PRETENDIDA NA PEC, SIGNIFICA UM GRANDE RETROCESSO E VERDADEIRA OBSTACULIZA\u00c7\u00c3O A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A POR\u00c7\u00c3O MAIS CARENTE DA POPULA\u00c7\u00c3O, POSTO QUE IMPLICARA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZA\u00c7\u00c3O DE AUDI\u00caNCIAS PARA OITIVA DA PARTE E TESTEMUNHAS.\t\t\t\t\t\t\tN\u00c3O SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERA\u00c7\u00c3O SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE \u00c0 TUTELA JURISDICIONAL.\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tPORTANTO, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA C\u00c2MARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE AO SENADOR DA REP\u00daBLICA,  ACERCA DESSA SITUA\u00c7\u00c3O PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJU\u00cdZOS ADVINDOS DA APROVA\u00c7\u00c3O DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS E AMPLAMENTE DIVULGADOS POR ARTIGOS CIENT\u00cdFICOS DE DOUTRINADORES, PROFESSORES E IMPRENSA, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO \u00c0 REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS NA JUSTI\u00c7A ESTADUAL QUANDO N\u00c3O HOUVER SEDE DA JUSTI\u00c7A FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/9691/9691_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T19:40:06.770499-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[54,48,20,43,52,49,47,25,46,38]}