{"id":8969,"__str__":"Requerimento n\u00ba 204 de 2019","link_detail_backend":"/materia/8969","metadata":{},"numero":204,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-03-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0 204/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE,  AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO  AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR RICARDO GUIDI, DEPUTADO FEDERAL,  APRESENTADO A  SEGUINTE MO\u00c7\u00c3O DE REIVINDICA\u00c7\u00c3O:\r\n\tATENTA AO CONTE\u00daDO DA PEC N\u00ba 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVID\u00caNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A C\u00c2MARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXIST\u00caNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O DE NOSSO MUNIC\u00cdPIO E DE OUTROS COM CARACTER\u00cdSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.  \r\n\tTRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDA\u00c7\u00c3O \u00c9 A SEGUINTE:\r\n\tCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCI\u00c1RIAS E ACIDENT\u00c1RIAS\r\n\tART. 43. PERMANECER\u00c3O NA JUSTI\u00c7A ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNI\u00c3O, ENTIDADE AUT\u00c1RQUICA OU AS EMPRESAS P\u00daBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS AT\u00c9 A DATA DE PROMULGA\u00c7\u00c3O DESTA EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O, HIP\u00d3TESE EM QUE LEI PODER\u00c1 DISPOR SOBRE A TRANSFER\u00caNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITA\u00c7\u00c3O PARA A JUSTI\u00c7A FEDERAL.\r\n\tART. 44. AT\u00c9 QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O \u00a7 3\u00ba DO ART. 109 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, PODER\u00c3O SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTI\u00c7A ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCI\u00c1RIAS, ACIDENT\u00c1RIAS OU N\u00c3O, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMIC\u00cdLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUIL\u00d4METROS DA SEDE DE VARA DO JU\u00cdZO FEDERAL.\r\n\tO QUE SE DEPREENDE \u00c9 QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3\u00ba, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE N\u00c3O POSSUA SEDE DA JUSTI\u00c7A FEDERAL POSSA PROPOR A\u00c7\u00c3O PERANTE A JUSTI\u00c7A ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO T\u00c3O SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JU\u00cdZO FEDERAL MAIS PR\u00d3XIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUIL\u00d4METROS DE DIST\u00c2NCIA.\r\n\tA FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVA\u00c7\u00c3O DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS A\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS, ACIDENT\u00c1RIAS OU N\u00c3O, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVER\u00c3O SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTI\u00c7A FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUIL\u00d4METROS DE DIST\u00c2NCIA DE NOSSO MUNIC\u00cdPIO. ESSE CEN\u00c1RIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.\r\n\r\n\tA EXIST\u00caNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba DO ART. 109 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE \u00c0 JUSTI\u00c7A E A SUA ALTERA\u00c7\u00c3O CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZA\u00c7\u00c3O A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A POR\u00c7\u00c3O MAIS CARENTE DA POPULA\u00c7\u00c3O, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZA\u00c7\u00c3O DE AUDI\u00caNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PER\u00cdCIAS.\r\n\tN\u00c3O SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERA\u00c7\u00c3O SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE \u00c0 TUTELA JURISDICIONAL. \r\n\tPORTANTO, A PRESENTE MO\u00c7\u00c3O TEM POR OBJETIVO QUE ESTA C\u00c2MARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUA\u00c7\u00c3O PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJU\u00cdZOS ADVINDOS DA APROVA\u00c7\u00c3O DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO \u00c0 REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS NA JUSTI\u00c7A ESTADUAL QUANDO N\u00c3O HOUVER SEDE DA JUSTI\u00c7A FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO. ","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/8969/8969_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T19:40:10.320758-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[49]}