{"id":6695,"__str__":"Requerimento n\u00ba 481 de 2017","link_detail_backend":"/materia/6695","metadata":{},"numero":481,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-10-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0 481/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO\r\n OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO, \u00c0 EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA  LUCIANE CARMINATTI,  DEPUTADA ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:\r\n    \tCONSIDERANDO QUE O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, RAIMUNDO COLOMBO, SANCIONOU A LEI 17083 DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL VALDIR COBALCHINI, QUE DISPENSA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE PEDREIRAS E CASCALHEIRAS PARA USO EM OBRAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE MELHORIAS DAS ESTRADAS DO INTERIOR;\r\n  \tCONSIDERANDO QUE O MUNIC\u00cdPIO DE CANOINHAS POSSUI MAIS DE 2.500 KM DE ESTRADAS N\u00c3O PAVIMENTADAS, AS QUAIS REQUEREM CONSTANTE MANUTEN\u00c7\u00c3O PARA O ESCOAMENTO DE PRODU\u00c7\u00c3O AGR\u00cdCOLA E DE MADEIRA;\r\n \tCONSIDERANDO QUE A PRESENTE LEI CONTEMPLA A EXPLORA\u00c7\u00c3O DE CASCALHEIRAS SOMENTE NA “\u00c1REA RURAL”, IN VERBIS, [...] PAR\u00c1GRAFO 1\u00ba AS ATIVIDADES DE LAVRA A C\u00c9U ABERTO POR ESCAVA\u00c7\u00c3O..., DESDE QUE INSERIDAS NA \u00c1REA RURAL.\r\n \tCONSIDERANDO QUE NO MUNIC\u00cdPIO EXISTEM DUAS GRANDES CASCALHEIRAS INATIVAS, LOCALIZADAS NO PER\u00cdMETRO URBANO, AS QUAIS POSSUEM GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL (CASCALHO) A SER EXTRA\u00cdDO, BAIXANDO O CUSTO OPERACIONAL DA EXTRA\u00c7\u00c3O E OCORRENDO ECONOMIA PARA O MUNIC\u00cdPIO E POR CONSEQU\u00caNCIA AOS MUN\u00cdCIPES;\r\n \tDIANTE DO ACIMA EXPOSTO, SOLICITAMOS QUE SE POSS\u00cdVEL, HAJA APOIO DOS SENHORES DEPUTADOS PARA A APROVA\u00c7\u00c3O DE UMA “EMENDA” NA PRESENTE LEI, SENDO QUE AS ATIVIDADES DE LAVRA A C\u00c9U ABERTO PARA EXTRA\u00c7\u00c3O DE CASCALHO CONTEMPLE TAMB\u00c9M AS \u00c1REAS URBANAS, DOS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO.\r\n\r\n\t\t\t\t\tJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\tO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA RAIMUNDO COLOMBO, SANCIONOU A LEI 17083 DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDIR COBALCHINI, QUE DISPENSA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE PEDREIRAS E CASCALHEIRAS PARA USO EM OBRAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE MELHORIAS DAS ESTRADAS DO INTERIOR. A PRESENTE LEI BENEFICIOU MUITO OS MUNIC\u00cdPIOS QUE POSSUEM MUITOS QUIL\u00d4METROS DE VIAS N\u00c3O PAVIMENTADAS, RESULTANDO EM ECONOMIA PARA OS MUNIC\u00cdPIOS E MAIS AGILIDADE NA CONSERVA\u00c7\u00c3O DE ESTRADAS. OCORRE QUE A LEI CONTEMPLA A EXTRA\u00c7\u00c3O DE CASCALHO EM \u00c1REAS RURAIS, POR\u00c9M EM MUITOS MUNIC\u00cdPIOS A EXEMPLO DE CANOINHAS, EXISTE FARTO MATERIAL A SER RETIRADO NAS \u00c1REAS URBANAS, BAIXANDO O CUSTO OPERACIONAL DA EXTRA\u00c7\u00c3O E CONSEQUENTEMENTE OCORRENDO ECONOMIA PARA OS MUNIC\u00cdPIOS, NESTE MOMENTO DE CRISE QUE O PA\u00cdS ATRAVESSA.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/6695/6695_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T19:40:05.487527-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[48,51,43,50,49,47,25,38,44]}