{"id":6023,"__str__":"Requerimento n\u00ba 221 de 2017","link_detail_backend":"/materia/6023","metadata":{},"numero":221,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-04-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0 221/2017. DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI.\r\nREQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPOND\u00caNCIA  \u00c0 EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA CARMEN ZANOTTO, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTANDO MO\u00c7\u00c3O DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\tCONSIDERANDO QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL, A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O (PEC) N\u00b0 287/2016, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSI\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS” (REFORMA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL);\r\n\tCONSIDERANDO QUE A PEC, SE APROVADA, PENALIZAR\u00c1 A GRANDE MAIORIA DA POPULA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA, POIS CRIAR\u00c1 REQUISITOS E MECANISMOS, QUE DIFICULTAR\u00c3O O ACESSO \u00c0 APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES;\r\n\tCONSIDERANDO QUE A PEC SUPRIME AS REGRAS ATUAIS DE APOSENTADORIA PARA TODOS OS TRABALHADORES  QUE AINDA N\u00c3O CHEGARAM AOS 50 E 45 ANOS RESPECTIVAMENTE E, TAMB\u00c9M PARA TODOS  QUE FUTURAMENTE IR\u00c3O ENTRAR NO MERCADO DE TRABALHO E CONTRIBUIR\u00c3O COM A PREVID\u00caNCIA SOCIAL;\r\nCONSIDERANDO QUE OS TRABALHADORES  QUE POSSUEM IDADE DE 50 ANOS E 45 ANOS, RESPECTIVAMENTE, FICAR\u00c3O OBRIGADOS A PAGAR PED\u00c1GIO REFERENTE AO TEMPO QUE FALTA PARA A APOSENTADORIA.\r\n\tCONSIDERANDO QUE A PEC EXTINGUE AS REGRAS ATUAIS DIFERENCIADAS PARA TRABALHADORES RURAIS, PARA TODAS AS  CATEGORIA E PARA TRABALHADORES INCLUSIVE DO  MAGIST\u00c9RIO;\r\nCONSIDERANDO QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL, V\u00c1RIAS PROPOSTAS DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O (PEC), DE AUTORIA DE DIVERSOS DEPUTADOS REPRESENTANTES DA CLASSE EMPRESARIAL, QUE REDUZEM, PRECARIZAM E EXTINGUEM DIREITOS CONQUISTADOS HISTORICAMENTE PELOS TRABALHADORES;\r\n\tCONSIDERANDO QUE SE APROVADAS AS PECS DA REFORMA TRABALHISTA E PREVIDENCI\u00c1RIA, DETERMINAR\u00c3O O FIM DA PREVID\u00caNCIA P\u00daBLICA E SOLID\u00c1RIA, O FIM DA CLT E TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS, J\u00c1 USURPADOS ESTE \u00daLTIMO COM A SAN\u00c7\u00c3O PRESIDENCIAL DA TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES FIM COM PL 4302/1998.\r\n\r\n\r\n \r\n\r\nSOLICITAMOS DEMOCRATICAMENTE A VOSSA EXCEL\u00caNCIA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE APOIO  E QUE VOTE CONTRA A REFORMA  PREVIDENCI\u00c1RIA E TRABALHISTA NA MANEIRA QUE ELA SE APRESENTA, BEM COMO, QUE  SE MANIFESTE NO CONGRESSO DE FORMA CONTRARIA A SAN\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE LEI SOBRE A TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O, J\u00c1 APROVADO,  APOIANDO  A IMEDIATA INSTALA\u00c7\u00c3O DA CPI DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/6023/6023_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T19:39:59.797769-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[48,51,43,50,49,47,25,46,38,44]}