{"id":5865,"__str__":"Requerimento n\u00ba 142 de 2017","link_detail_backend":"/materia/5865","metadata":{},"numero":142,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-03-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba142/2017, DE AUTORIA DA EDIL NORMA PEREIRA OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, AP\u00d3S OUVIDO O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O  REGIMENTO INTERNO DA CASA,  REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPOND\u00caNCIA  AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PEDRO UCZAI, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTANDO MO\u00c7\u00c3O DE REP\u00daDIO, \u00c0 PEC N\u00ba 287/2016, EM TRAMITA\u00c7\u00c3O NA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A IDADE M\u00cdNIMA DE APOSENTADORIA, APOSENTARIAS ESPECIAIS E RURAIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CANOINHAS MANIFESTA TOTAL REP\u00daDIO FRENTE \u00c0 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TRAMITA NA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS, A QUAL DESFIGURA O SISTEMA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL CONQUISTADO AO LONGO DOS ANOS E DIFICULTA O ACESSO \u00c0 APOSENTADORIA E DEMAIS BENEF\u00cdCIOS. CITAMOS ALGUNS DOS ABUSOS PREVISTOS NA PEC 287/2016:\r\n EXIG\u00caNCIA DE IDADE M\u00cdNIMA PARA APOSENTADORIA A PARTIR DOS 65 ANOS PARA HOMENS E MULHERES;\r\n 49 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA TER ACESSO \u00c0 APOSENTADORIA INTEGRAL;\r\n REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR GERAL DAS APOSENTADORIAS;\r\n PRECARIZA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL;\r\n PENS\u00c3O POR MORTE E BENEF\u00cdCIOS ASSISTENCIAIS EM VALOR ABAIXO DE UM SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO;\r\n IMPEDE A CUMULA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA E PENS\u00c3O POR MORTE;\r\n ELEVA\u00c7\u00c3O DA IDADE PARA O BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL (LOAS) PARA 70 ANOS DE IDADE;\r\n FIM DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES.\r\nAL\u00c9M DO QUE, ESTA REFORMA PREJUDICAR\u00c1 A ECONOMIA DOS MUNIC\u00cdPIOS, MUITOS DOS TRABALHADORES N\u00c3O CONSEGUIRAM ALCAN\u00c7AR A IDADE M\u00cdNIMA, GERANDO ASSIM UM GRANDE DESEST\u00cdMULO PARA AGRICULTORES E PARA A NOVA GERA\u00c7\u00c3O.\r\nDIANTE DISSO, \u00c9 NECESS\u00c1RIO QUE TODOS N\u00d3S VENHAMOS A IMPEDIR A APROVA\u00c7\u00c3O DESTE RETROCESSO AOS DIREITOS SOCIAIS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/5865/5865_texto_integral.odt","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T19:39:58.499783-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[48,51,43,50,49,47,25,46,38,44]}