{"id":3991,"__str__":"Requerimento n\u00ba 617 de 2015","link_detail_backend":"/materia/3991","metadata":{},"numero":617,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-08-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba617/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,\r\n\tAO EXM\u00ba SENHOR MANOEL MOTA DD. DEPUTADO ESTADUAL,     SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA  A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISP\u00d5E SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO \u00c2MBITO DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES MILITARES ESTADUAIS.\r\nNUM PRIMEIRO MOMENTO, \u00c9 IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 614/2013 (LEI DO SUBS\u00cdDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POL\u00cdTICA REMUNERAT\u00d3RIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUART\u00c9IS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL J\u00c1 ESTAVAM INCORPORADOS NOS SAL\u00c1RIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDAD\u00c3O. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA DE N\u00ba 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015.\r\nSABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA \u00c9 UM INSTRUMENTO QUE REQUER URG\u00caNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE P\u00d4S EM PR\u00c1TICA SEM AVALIA\u00c7\u00c3O E DISCUSS\u00c3O DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.\r\nESTA MP AL\u00c9M DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVI\u00c7O, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUT\u00c1RIOS E AT\u00c9 CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIA\u00c7\u00c3O DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUT\u00c1RIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O.\r\nAL\u00c9M DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL, SEN\u00c3O VEJAMOS:\r\nELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13\u00ba SAL\u00c1RIO, TER\u00c7O DE F\u00c9RIAS, DURANTE AS F\u00c9RIAS REGULAMENTARES, LICEN\u00c7A GESTA\u00c7\u00c3O, PATERNIDADE, N\u00daPCIAS, LUTO, INSTALA\u00c7\u00c3O OU TR\u00c2NSITO, LICEN\u00c7AS ESPECIAIS, LICEN\u00c7A PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICEN\u00c7AS PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE OU LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAM\u00cdLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM F\u00c9RIAS OU DISPENSAS M\u00c9DICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, J\u00c1 CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC.\r\nA MP TAMB\u00c9M PROP\u00d5E A MUDAN\u00c7A DO PER\u00cdODO E HOR\u00c1RIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES P\u00daBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE EST\u00c1 REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSU\u00cdAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE AL\u00c9M DA SUA ESCALA ORDIN\u00c1RIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHAR\u00c1 EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PER\u00cdODO DAS 12H \u00c0S 19H, FICAR\u00c1 “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE.\r\nPOR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIA\u00c7\u00d5ES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO EST\u00c1, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODER\u00c3O, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJU\u00cdZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS AL\u00c9M, TAIS MEDIDAS PODER\u00c3O SEREM OBJETOS DE A\u00c7\u00c3O JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/3991/3991_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T19:40:11.013667-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}