{"id":2811,"__str__":"Requerimento n\u00ba 380 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2811","metadata":{},"numero":380,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-11-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba 380/2014, DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, PARA QUE SEJA ENVIADO ESTE REQUERIMENTO AO EXM\u00ba SENHOR CELSO MALDANER, DD. DEPUTADO FEDERAL POR SANTA CATARINA SOBRE O PROJETO DE LEI N\u00ba  3722/2012, QUE “DISCIPLINA POSSE DE ARMAS DE FOGO”, MANIFESTANDO INTEGRAL APOIO A APROVA\u00c7\u00c3O URGENTE E IMEDIATA DO PROJETO DE LEI N\u00ba  3722/2014, CONSIDERANDO QUE O ESTADO BRASILEIRO N\u00c3O PODE TIRAR O DIREITO DO CIDAD\u00c3O \u00c0 SUA DEFESA.\r\n\tCONSIDERAMOS INADMISS\u00cdVEL QUE O CIDAD\u00c3O N\u00c3O TENHA NO M\u00cdNIMO OS SEGUINTES DIREITOS:\r\n\r\n\r\n1 – VALIDADE PERMANENTE DOS REGISTROS DE ARMAS DE FOGO; \r\n2 – RETROAGIR ESSA VALIDADE A TODOS OS REGISTROS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS, MUITOS N\u00c3O RENOVADOS DEVIDO A BUROCRACIA E ARBITRARIEDADES IMPOSTAS PELO ATUAL GOVERNO. \r\n3 – FIM DA DISCRICIONARIEDADE DO PORTE DE ARMA PARA O CIDAD\u00c3O QUE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. O PORTE DE ARMA \u00c9 UM DIREITO. \r\n4 – RETORNO DO CONTROLE E DOS REGISTROS \u00c0S SECRETARIAS DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA DOS ESTADOS, POIS AS DELEGACIAS DA POL\u00cdCIA CIVIL EST\u00c3O PR\u00d3XIMAS DO CIDAD\u00c3O, FACILITANDO O CONTROLE E A EXPEDI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS, LIBERANDO ASSIM A POL\u00cdCIA FEDERAL PARA O SEU MISTER DE VIGIAR AS FRONTEIRAS E COMBATER O TR\u00c1FICO E CONTRABANDO E PARA QUE ESTA DEIXE DE SER PRESSIONADA PELO ATUAL O GOVERNO PARA ACOSSAR O CIDAD\u00c3O DE BEM PROPRIET\u00c1RIO DE ARMAS DE FOGO. \r\n5 – AUTORIZAR O TRANSPORTE DE ARMA LONGA DESMUNICIADA E SEPARADA DA MUNI\u00c7\u00c3O PELO PROPRIET\u00c1RIO DA ARMA, BASTANDO A APRESENTA\u00c7\u00c3O DO RESPECTIVO REGISTRO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/2811/2811_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T19:40:09.974524-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[34]}