{"id":2312,"__str__":"Requerimento n\u00ba 157 de 2013","link_detail_backend":"/materia/2312","metadata":{},"numero":157,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-07-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0 157/2013, DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, QUE SEJA ENVIADO CORRESPOND\u00caNCIA AO EXM\u00b0 SR. JO\u00c3O PIZZOLLATTI, DD. DEPUTADO FEDERAL, QUE SEJAM REVISTOS, DISCUTIDOS E ALTERADOS COM A TRANSPAR\u00caNCIA E A URG\u00caNCIA QUE A SOCIEDADE NECESSITA, OS SEGUINTES TR\u00caS PONTOS QUE S\u00c3O NECESS\u00c1RIOS PARA ALAVANCAR O NOSSO DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL, QUE S\u00c3O:\r\n\t  \r\n\t1\u00b0 - NOVO PACTO FEDERATIVO: QUE SEJA ESTABELECIDO UM DEBATE AMPLO SOBRE DEVERES E OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE MUNIC\u00cdPIOS, ESTADOS E UNI\u00c3O EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 CIDADANIA.  TRATAR DE ITENS COMO SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, SA\u00daDE P\u00daBLICA E EDUCA\u00c7\u00c3O, ENTRE OUTROS, DE FORMA CLARA. ELIMINAR \u00c1REAS DE DUPLICIDADE. QUE SEJAM ADEQUADOS A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS E, SOBRETUDO, LEMBRAR QUE O CIDAD\u00c3O MORA NO MUNIC\u00cdPIO. ESSES S\u00c3O TEMAS ESSENCIAIS QUE DEVEM SER POSTOS NA MESA DE NEGOCIA\u00c7\u00d5ES. O SIMPLES REPACTUAR DE D\u00cdVIDAS, POR MAIS RELEVANTE QUE SEJA, N\u00c3O \u00c9 SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR UMA DISCUSS\u00c3O ADEQUADA SOBRE O FEDERALISMO NO BRASIL. DEVE, AINDA, ENVOLVER A MUDAN\u00c7A DE METODOLOGIA DO OR\u00c7AMENTO, QUE \u00c9 UMA PE\u00c7A AUTORIZATIVA. O EQUIL\u00cdBRIO NO FEDERALISMO PRESSUP\u00d5E UMA DISCUSS\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA EQUILIBRADA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. N\u00c3O \u00c9 FEDERALISMO ACEITAR QUE OS OR\u00c7AMENTOS DE UNI\u00c3O, ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS SEJAM MERAS PE\u00c7AS AUTORIZATIVAS. UMA DISCUSS\u00c3O S\u00c9RIA SOBRE O FEDERALISMO NO BRASIL IMPLICA REAVALIAR OS LIMITES DAS RELA\u00c7\u00d5ES ENTRE OS PODERES, E N\u00c3O APENAS A RELA\u00c7\u00c3O ENTRE A UNI\u00c3O, OS ESTADOS E OS MUNIC\u00cdPIOS. E, FINALMENTE, PARTIR DO PRINC\u00cdPIO DE QUE OS PILARES DA SOLIDEZ FINANCEIRA DO PA\u00cdS N\u00c3O PODEM SER AMEA\u00c7ADOS.\r\n\r\n\t2\u00b0 - REFORMA TRIBUT\u00c1RIA:  \u00c9 NECESS\u00c1RIO APROVEITARMOS O CEN\u00c1RIO ECON\u00d4MICO E SOCIAL FAVOR\u00c1VEL QUE A ECONOMIA BRASILEIRA ATRAVESSA, PARA APROVAMOS UMA REFORMA TRIBUTARIA JUSTA, QUE FORTALE\u00c7A A IND\u00daSTRIA NACIONAL E QUE DESOBSTRUA OS GARGALOS DESTE SISTEMA FISCAL DESIGUAL. A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PRECISA SER JUSTA E EFICAZ, QUE OBSERVE PELO MENOS ESTAS TR\u00caS PREMISSAS B\u00c1SICAS: \r\n=> NEUTRALIDADE - REDUZIR OS EFEITOS PERVERSOS DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE O SISTEMA PRODUTIVO; \r\n=> EQUIDADE - MELHORAR IMPACTO DOS TRIBUTOS SOBRE A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE RENDA; \r\n=> SIMPLICIDADE - REDUZIR CUSTOS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS \r\n\r\n\t3\u00b0 - REFORMA POL\u00cdTICA: \u00c9 NECESS\u00c1RIO PACTUAR E REFUNDAR A REP\u00daBLICA BRASILEIRA TENDO COMO BASE A PARTICIPA\u00c7\u00c3O POPULAR, MELHORANDO SIGNIFICATIVAMENTE O SISTEMA REPRESENTATIVO. V\u00c1RIOS TEMAS PRECISAM SER REVISTOS: COMBATE \u00c0 CORRUP\u00c7\u00c3O E AO NEPOTISMO, AMPLIA\u00c7\u00c3O DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O POPULAR, DEFINI\u00c7\u00c3O DE NORMAS PARA FINANCIAMENTO P\u00daBLICO E PRIVADO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, EXIG\u00caNCIA DA FICHA LIMPA, SISTEMA PROPORCIONAL PARA ELEI\u00c7\u00c3O DE DEPUTADOS E VEREADORES, TRANSPAR\u00caNCIA NOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E AUDITORIA NA URNA ELETR\u00d4NICA, ENTRE OUTROS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/2312/2312_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T19:39:59.412774-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[34]}