{"id":14530,"__str__":"Requerimento n\u00ba 608 de 2023","link_detail_backend":"/materia/14530","metadata":{},"numero":608,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0608/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO E DO EDIL WILLIAN GODOY OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA,  REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO \u00c0 SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCONSIDERANDO O PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba FMS 26/2023, QUE TEM POR OBJETO O \u201cREGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA OU ENTIDADE ESPECIALIZADA PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS COM PESSOAL NA \u00c1REA DE ENFERMAGEM, COM SERVI\u00c7OS DE ENFERMEIROS E T\u00c9CNICOS EM ENFERMAGEM, EM REGIME DE PLANT\u00c3O PRESENCIAL, PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DE ESCALA E ATUA\u00c7\u00c3O NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO \u2013 UPA 24H\u201d \r\nCONSIDERANDO QUE CONFORME O ARTIGO 102 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, \u00c9 PROIBIDA A ACUMULA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS, SALVO POR IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVI\u00c7O E PELO M\u00c1XIMO DE 2 (DOIS) PER\u00cdODOS, ATESTADA A NECESSIDADE PELO CHEFE IMEDIATO DO FUNCION\u00c1RIO.","indexacao":"CONSIDERANDO QUE ESTA VEREADORA TOMOU CI\u00caNCIA DE QUE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL REALIZOU UM PREG\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ENFERMEIROS E EQUIPE M\u00c9DICA PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE F\u00c9RIAS COLETIVAS DOS SERVIDORES\r\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCONSIDERANDO QUE ESTA SITUA\u00c7\u00c3O NOS LEVA A QUESTIONAR POR QUE A ESCALA DE F\u00c9RIAS N\u00c3O FOI ORGANIZADA DE ACORDO COM O ARTIGO 101 DO MESMO ESTATUTO, O QUAL ESTABELECE QUE O FUNCION\u00c1RIO GOZAR\u00c1, OBRIGATORIAMENTE, 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE F\u00c9RIAS POR ANO, CONCEDIDAS DE ACORDO COM A ESCALA ORGANIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA.\r\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCONSIDERANDO QUE CONFORME O PAR\u00c1GRAFO 1\u00ba DO ARTIGO 101, A ESCALA DE F\u00c9RIAS PODER\u00c1 SER ALTERADA POR AUTORIDADE SUPERIOR, OUVIDO O CHEFE IMEDIATO DO FUNCION\u00c1RIO.\r\nCONSIDERANDO QUE ESSA FALHA NA GEST\u00c3O DAS F\u00c9RIAS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS PODE CAUSAR DANO FINANCEIRO AOS COFRES P\u00daBLICOS, CONFORME ESTABELECIDO NO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba FMS 26/2023 , QUE DEVER\u00c1 SER SUPORTADO PELOS RECURSOS MUNICIPAIS.\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tREQUER QUE SEJA REALIZADA UMA AN\u00c1LISE APROFUNDADA DA SITUA\u00c7\u00c3O, COM A DEVIDA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS. SOLICITA-SE AINDA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CAB\u00cdVEIS PARA CORRIGIR ESTA SITUA\u00c7\u00c3O E EVITAR DANOS FINANCEIROS DESNECESS\u00c1RIOS AO MUNIC\u00cdPIO, A FIM DE ZELAR PELO  CORRETO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E PELA EFICIENTE GEST\u00c3O DOS RECURSOS P\u00daBLICOS.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/14530/requerimento_608-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-10T10:19:19.069479-03:00","ip":"187.17.237.61","ultima_edicao":"2023-09-26T13:42:32.079973-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":72,"anexadas":[],"autores":[60]}