{"id":12207,"__str__":"Requerimento n\u00ba 487 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12207","metadata":{},"numero":487,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-10-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0487, DE AUTORIA DE TODA EDILIDADE,   OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO AO SENHOR FERNANDO KRELLING,  DEPUTADO ESTADUAL, INTEGRANTE DA COMISS\u00c3O MISTA,   SOLICITANDO A INCLUS\u00c3O DAS PROPOSTAS QUE SEGUEM ABAIXO, NO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O PLANO DE CARGOS E SAL\u00c1RIOS DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL E REAFIRMAR A PROPOSTA DE TABELA PARA CARREIRA APRESENTADA PELO SINTE PARA DESCOMPACTA\u00c7\u00c3O:\t1. INCLUIR HORA-ATIVIDADE \u2153 NA CARGA HOR\u00c1RIA DE TRABALHO, POIS A  LEI 11.738/2008 SE REFERE AOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\u00c9RIO, OU SEJA, (TODOS) CONFORME A LEI FEDERAL N\u00ba 11.301, N\u00c3O SOMENTE PROFESSOR. OU PAGAMENTO DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O ESPECIALIZADO 30%. COMO OS PROFISSIONAIS DO ADMINISTRATIVO ANTERIORES A LEI ART 36, LC 668/15. DO CARGO DE AE RECEBEM 30% (OU ASSIM COMO OS PROFESSORES DE ANOS INICIAIS E SEGUNDO PROFESSORES, TAMB\u00c9M RECEBEM","indexacao":"GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE 12%, POIS N\u00c3O GANHAM A HORA-ATIVIDADE);   2. MANTER OS TRI\u00caNIO 3% A CADA 3 ANOS;3. MANTER \u00c0S 120 HORAS APERFEI\u00c7OAMENTO 3 % A CADA 3 ANOS; 4. MANTER CARREIRA UNIFICADA POR FORMA\u00c7\u00c3O COM VALORIZA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA E DESCOMPACTA\u00c7\u00c3O DA TABELA DE VENCIMENTOS; 5. APOSENTADORIA ESPECIAL (IGUAL PROFESSORES) 25 ANOS (MULHER) 30 ANOS (HOMEM) COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS; 6. CONTRATO DE TRABALHO DE 20 E 40 HORAS SEMANAIS, OP\u00c7\u00c3O DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 20 HORAS, PARA TODOS OS CARGOS DOS GRUPOS ACIMA CITADOS; \t\t                   7. AUMENTO DO VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O DE 12,00 REAIS PARA 25 REAIS;","observacao":"ALTERAR A DATA BASE PARA A PROMO\u00c7\u00c3O, QUE SEJA DEFINIDO UM DIA ESPEC\u00cdFICO PARA TODOS OS PROFISSIONAIS, RETIRANDO O QUE EST\u00c1 EM VIGOR (M\u00caS DO ANIVERS\u00c1RIO);  9. ALTERAR O NOME DO GRUPO OPERACIONAL DOS ASSISTENTES DE EDUCA\u00c7\u00c3O OU INCLU\u00cd-LOS EM OUTRO, POIS COMO EST\u00c1 DESCRITO DIFICULTA, POR EXEMPLO, A APOSENTADORIA PARA AQUELES AES QUE T\u00caM DOIS V\u00cdNCULOS; 10. DESCOMPACTA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE CARREIRA (VENCIMENTOS POR N\u00cdVEL/REFER\u00caNCIA, GARANTINDO O PISO NA CARREIRA); 11. NOVA REDA\u00c7\u00c3O AO ART. 1\u00ba DA LC N\u00ba 668 DE 2015 - PROPOSTA: FICA CRIADO O QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL COM OS SEGUINTES CARGOS DE CARREIRA, QUE COMP\u00d5EM O GRUPO MAGIST\u00c9RIO:  I - PROFESSOR; II - SUPERVISOR ESCOLAR; III - ORIENTADOR EDUCACIONAL; IV - ADMINISTRADOR ESCOLAR; V- CONSULTOR EDUCACIONAL; VI - ASSISTENTE T\u00c9CNICO-PEDAG\u00d3GICO. VII - ASSISTENTE DE EDUCA\u00c7\u00c3O. (REDA\u00c7\u00c3O ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 287/2005, QUE FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 668/2015); ESTA PROPOSTA SE FUNDAMENTA NO ART. 61 DA LDBE - LEI N\u00ba 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE: CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O ESCOLAR B\u00c1SICA OS QUE, NELA ESTANDO EM EFETIVO EXERC\u00cdCIO E TENDO SIDO FORMADOS EM CURSOS RECONHECIDOS, S\u00c3O: (REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 12.014, DE 2009) I - PROFESSORES HABILITADOS EM N\u00cdVEL M\u00c9DIO OU SUPERIOR PARA A DOC\u00caNCIA NA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL E NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E M\u00c9DIO. (REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 12.014, DE 2009); II - TRABALHADORES EM EDUCA\u00c7\u00c3O PORTADORES DE DIPLOMA DE PEDAGOGIA, COM HABILITA\u00c7\u00c3O EM ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, SUPERVIS\u00c3O, INSPE\u00c7\u00c3O E ORIENTA\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL, BEM COMO COM T\u00cdTULOS DE MESTRADO OU DOUTORADO NAS MESMAS \u00c1REAS. (REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 12.014, DE 2009);\t III - TRABALHADORES EM EDUCA\u00c7\u00c3O, PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO T\u00c9CNICO OU SUPERIOR EM \u00c1REA PEDAG\u00d3GICA OU AFIM. (INCLU\u00cdDO PELA LEI N\u00ba 12.014, DE 2009); IV - PROFISSIONAIS COM NOT\u00d3RIO SABER RECONHECIDO PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO, PARA MINISTRAR CONTE\u00daDOS DE \u00c1REAS AFINS \u00c0 SUA FORMA\u00c7\u00c3O OU EXPERI\u00caNCIA PROFISSIONAL, ATESTADOS POR TITULA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA OU PR\u00c1TICA DE ENSINO EM UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE P\u00daBLICA OU PRIVADA OU DAS CORPORA\u00c7\u00d5ES PRIVADAS EM QUE TENHAM ATUADO, EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AO INCISO V DO CAPUT DO ART. 36.(INCLU\u00cdDO PELA LEI N\u00ba 13.415, DE 2017);      V- PROFISSIONAIS GRADUADOS QUE TENHAM FEITO COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O PEDAG\u00d3GICA, CONFORME DISPOSTO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O. (INCLU\u00cdDO PELA LEI N\u00ba 13.415, DE 2017). SEGUE EM ANEXO ABAIXO ASSINADO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO PEDAG\u00d3GICO; ASSISTENTE T\u00c9CNICO-PEDAG\u00d3GICO, SUPERVISOR ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL E ADMINISTRADOR ESCOLAR; DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO: ASSISTENTE DE EDUCA\u00c7\u00c3O; E DO GRUPO OCUPACIONAL DE GEST\u00c3O: CONSULTOR EDUCACIONAL.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12207/req_487.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-07T10:06:23.423903-03:00","ip":"186.211.106.120","ultima_edicao":"2021-10-07T10:01:22.356046-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":71,"anexadas":[],"autores":[22,56,58,59,29,61,60,55,38,57]}