{"id":11583,"__str__":"Requerimento n\u00ba 92 de 2021","link_detail_backend":"/materia/11583","metadata":{},"numero":92,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-04-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba 092/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENILDA LEMOS, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM,  AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO AO SENHOR CELSO MALDANER,  DEPUTADO FEDERAL, APRESENTANDO MO\u00c7\u00c3O DE APOIO PELA APROVA\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE LEI N\u00ba 823/2021 (LEI ASSIS CARVALHO II).\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI N\u00ba 823/2021 (LEI ASSIS CARVALHO II) DISP\u00d5E SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE AMPARO AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BRASIL PARA MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DO COVID-19, DURANTE O PER\u00cdODO DE VIGOR DO ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA NO PA\u00cdS;","indexacao":"CONSIDERANDO QUE O PL N\u00ba 823/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO EMERGENCIAL DE INCLUS\u00c3O PRODUTIVA RURAL DESTINADO A APOIAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DE ALIMENTOS, POR AGRICULTORES FAMILIARES,   DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA QUE VIER A SER DEFINIDO. O PROGRAMA INCLUI A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE CISTERNAS OU DE OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO \u00c0 \u00c1GUA PARA CONSUMO HUMANO E PRODU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. A UNI\u00c3O TRANSFERIR\u00c1 R$ 2.500,00 EM PARCELA \u00daNICA. QUANDO DESTINADO \u00c0 MULHER AGRICULTORA FAMILIAR, A TRANSFER\u00caNCIA SER\u00c1 DE R$ 3.000,00 E PARA PROJETOS COM CISTERNAS, DE R$ 3.500,00 POR UNIDADE FAMILIAR;\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCONSIDERANDO QUE O PL N\u00ba 823/2021 ESTABELECE LINHA DE CR\u00c9DITO RURAL NO  \u00c2MBITO DO PRONAF, MEDIANTE PROJETOS SIMPLIFICADOS, PARA A PRODU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE AT\u00c9 3 SAL\u00c1RIOS-M\u00cdNIMOS E AS CONDI\u00c7\u00d5ES DO CR\u00c9DITO ENVOLVERAM: JUROS: 1% A.A; PRAZO DE VENCIMENTO: N\u00c3O INFERIOR A 10 ANOS, INCLU\u00cdDOS AT\u00c9 5 DE CAR\u00caNCIA; LIMITE DE FINANCIAMENTO DE R$ 10.000,00 POR BENEFICI\u00c1RIO; E REBATES DE30% SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA. QUANDO DESTINADOS \u00c0 MULHER AGRICULTORA FAMILIAR, OS FINANCIAMENTOS SER\u00c3O CONCEDIDOS COM TAXA DE JUROS EFETIVA DE 0,5% A.A, MAIS REBATES DE 50%;\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCONSIDERANDO QUE O PL N\u00ba 823/2021 GARANTE PAA EMERGENCIAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR SER OPERACIONALIZADO PELA CONAB ENQUANTO PERDURAREM OS IMPACTOS SOCIOECON\u00d4MICOS ADVERSOS DECORRENTES DO ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA. AS AQUISI\u00c7\u00d5ES ANUAIS DO PROGRAMA DE AQUISI\u00c7\u00c3O EMERGENCIAL  DA  AGRICULTURA  FAMILIAR  SER\u00c3O LIMITADAS A \r\n R$ 5.000,00 POR UNIDADE FAMILIAR OU A R$ 6.000,00 ANUAIS POR UNIDADE FAMILIAR NO CASO DE A BENEFICI\u00c1RIA SER MULHER AGRICULTORA, OBSERVADO O PRINC\u00cdPIO DA TRANSPAR\u00caNCIA; E\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI N\u00ba 823/2021 (LEI ASSIS CARVALHO II) BUSCA AMENIZAR AS D\u00cdVIDAS RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR;\r\n\tA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE CANOINHAS-SC, ATENDIDAS \u00c0S DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, POR MEIO DA PRESENTE MO\u00c7\u00c3O, VEM EXTERNAR SEU APOIO PELA APROVA\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE LEI N\u00ba 823/2021 (LEI ASSIS CARVALHO II).","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/11583/req_092.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-15T09:50:40.367858-03:00","ip":"186.211.106.120","ultima_edicao":"2021-04-15T09:50:40.262009-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":62,"anexadas":[],"autores":[56,58,60,57]}