{"id":10966,"__str__":"Requerimento n\u00ba 603 de 2020","link_detail_backend":"/materia/10966","metadata":{},"numero":603,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-07-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba 603/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM,  AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR CARLOS CHIODINI,  DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:\t\t\t\t\tO FUNDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E DE VALORIZA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O, O FUNDEB, ATUALMENTE \u00c9 REGULAMENTADO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL 11.494/2007, POR\u00c9M, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIG\u00caNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCA\u00c7\u00c3O, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA NAS SUAS TR\u00caS FASES. O FUNDO \u00c9 UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DID\u00c1TICO E REFORMAS EM ESCOLAS.","indexacao":"MESMO EM SANTA CATARINA, UM DOS ESTADOS CONSIDERADOS MAIS DESENVOLVIDOS DO PA\u00cdS, QUASE 20% DOS ALUNOS N\u00c3O POSSUI ACESSO \u00c0 REDE. CONSIDERADO A EXIST\u00caNCIA, NO CONGRESSO NACIONAL, DA PEC 15/2015, AGENDADA PARA VOTA\u00c7\u00c3O NA PR\u00d3XIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 20, COMO PAUTA \u00daNICA, SE FAZ NECESS\u00c1RIO MANIFESTAR APOIO A APROVA\u00c7\u00c3O DA REFERIDA EMENDA, EIS QUE A CONSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O DO FUNDEB \u00c9 URGENTE. VALE RESSALTAR, QUE NA ATUAL PROPOSTA A COTA DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O NA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO FUNDO SAIR\u00c1 DE 10% PARA 20% NUM HORIZONTE AT\u00c9 2026, SE APROVADA, GARANTIR\u00c1 UM NOVO FUNDEB, MAIS JUSTO E IGUALIT\u00c1RIO, COM AMPLIA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS E RESPONS\u00c1VEL COM A REALIDADE FISCAL DO PA\u00cdS.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/10966/req_603.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-08-06T09:45:13.577368-03:00","ip":"186.211.106.120","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":62,"anexadas":[],"autores":[48,43,22,49,47,25,46,38,44]}