{"id":10292,"__str__":"Requerimento n\u00ba 68 de 2020","link_detail_backend":"/materia/10292","metadata":{},"numero":68,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-02-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba 068/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE,  AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO  AO  SENHOR  RENATO MAIA DEFARIA, PROMOTOR RESPONS\u00c1VEL PELA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:\tCONSIDERANDO QUE \u201cUNINDO FOR\u00c7AS\u201d \u00c9 UM DOS PROGRAMAS QUE FAZEM PARTE DO PLANO GERAL DE ATUA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE SANTA CATARINA, BI\u00caNIO 2020/2021, QUE TEM DENTRE SEUS OBJETIVOS FORTALECER AS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO DOS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO; (FONTE: MPSC.MP.BR), ACESSO EM 10/02/2020;\t\t\t\t\tCONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTIMULAR E QUALIFICAR A ESTRUTURA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO DAS PREFEITURAS CATARINENSES, CITO LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 63/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018, QUE REGULAMENTA A COMUNICA\u00c7\u00c3O DE CONTROLE INTERNO, PREVISTO NO PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE CANOINHAS;","indexacao":"CONSIDERANDO AS PARCERIAS ESTABELECIDAS ENTRE O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E A PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO, COMO O REC\u00c9M-FIRMADO \u201cPROGRAMA CONSTR\u00d3I CANOINHAS\u201d;\t\tCONSIDERANDO QUE ESTA NOVA PARCERIA, CASO SEJA FIRMADA, AUXILIAR\u00c1 NA CRIA\u00c7\u00c3O DE DIRETRIZES DE TRATAMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES PRODUZIDAS, EM AUX\u00cdLIO AO \u00d3RG\u00c3O DE CONTROLE INTERNO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, CONFORME DETERMINA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O, DANDO MAIS TRANSPAR\u00caNCIA AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES;\t\t\t\t\t\t\t\tCONSIDERANDO QUE A INSTRUMENTALIZA\u00c7\u00c3O MELHORAR\u00c1 TODAS AS A\u00c7\u00d5ES E ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO, TRAZENDO MAIS SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA PARA AS A\u00c7\u00d5ES DA CONTROLADORIA; RESPEITOSAMENTE REQUER:\t\t\t\t\t\t\t\t              \tQUE SEJAM PROCEDIDOS ESTUDOS NECESS\u00c1RIOS PARA ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SE FORMALIZAR UM PROTOCOLO DE ATUA\u00c7\u00c3O CONJUNTA, ENTRE MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE CANOINHAS, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER DIRETRIZES DE RECEBIMENTO, CADASTRO, AUTUA\u00c7\u00c3O, TRAMITA\u00c7\u00c3O E DESTINA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA CONTROLADORIA DO MUNIC\u00cdPIO E PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, CONFORME EXEMPLO DO RECENTE PROTOCOLO ASSINADO EM ITAJA\u00cd, SC, QUE PODER\u00c1 SERVIR DE REFER\u00caNCIA PARA O NOSSO MUNIC\u00cdPIO.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/10292/req_068.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-02-14T09:19:41.492729-03:00","ip":"186.211.106.120","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":62,"anexadas":[],"autores":[43]}