{"id":10121,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1038 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10121","metadata":{},"numero":1038,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-11-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerimento n\u00b0 1038/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley Os Vereadores que este subscrevem,  ap\u00f3s ouvir o Plen\u00e1rio e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado of\u00edcio  a Senhora  Caroline de Toni,\u00a0Deputada Federal,\u00a0manifestando Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio ao Governo Federal pela \u201ctentativa\u201d de extin\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social na Previd\u00eancia Social Brasileira. N\u00f3s, Vereadores da cidade de Canoinhas \u2013 Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autorit\u00e1rio do Governo Federal em \u201ctentar\u201d, por for\u00e7a da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, al\u00ednea \u201ca\u201d, extinguir o servi\u00e7o social da pol\u00edtica p\u00fablica de Previd\u00eancia Social do Brasil. Este servi\u00e7o possui 75 anos de exist\u00eancia, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria n\u00ba 52/CNT, onde suas principais atribui\u00e7\u00f5es passavam a ser a humaniza\u00e7\u00e3o do frio atendimento da institui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a desburocratiza\u00e7\u00e3o do acesso aos direitos de previd\u00eancia no pa\u00eds.","indexacao":"","observacao":"Os Vereadores que este subscrevem,  ap\u00f3s ouvir o Plen\u00e1rio e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado of\u00edcio  a Senhora  Caroline de Toni,\u00a0Deputada Federal,\u00a0manifestando Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio ao Governo Federal pela \u201ctentativa\u201d de extin\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social na Previd\u00eancia Social Brasileira. N\u00f3s, Vereadores da cidade de Canoinhas \u2013 Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autorit\u00e1rio do Governo Federal em \u201ctentar\u201d, por for\u00e7a da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, al\u00ednea \u201ca\u201d, extinguir o servi\u00e7o social da pol\u00edtica p\u00fablica de Previd\u00eancia Social do Brasil. Este servi\u00e7o possui 75 anos de exist\u00eancia, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria n\u00ba 52/CNT, onde suas principais atribui\u00e7\u00f5es passavam a ser a humaniza\u00e7\u00e3o do frio atendimento da institui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a desburocratiza\u00e7\u00e3o do acesso aos direitos de previd\u00eancia no pa\u00eds.\t\tA medida do Governo Federal ataca n\u00e3o apenas este servi\u00e7o, bem como o conjunto de profissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitos sociais, mas tamb\u00e9m e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejam empregados e desempregados, do setor p\u00fablico e privado, jovens e idosos, ativos, aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, e que possuem no servi\u00e7o social um atendimento especializado, que leva em considera\u00e7\u00e3o as v\u00e1rias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto com estas e estes, resolver os problemas que surgem de sua rela\u00e7\u00e3o tanto no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social quanto fora dela.\t\t\t\t\t\t\t\t\tEm tempos de \u201cINSS Digital\u201d e \u201cMeu INSS\u201d, onde a gest\u00e3o nacional do INSS intenta virtualizar o atendimento da Previd\u00eancia Social como solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica para o enorme d\u00e9ficit de servidores do INSS, aliado ao projeto neoliberal de sucateamento e descr\u00e9dito dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o servi\u00e7o social passou a se tornar, cada vez mais, uma das poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), administrado pelo INSS.\t\tNeste modelo s\u00e3o principalmente os trabalhadores idosos, as pessoas com defici\u00eancia, os n\u00e3o alfabetizados, os que t\u00eam poucas condi\u00e7\u00f5es financeiras de acessar a internet e equipamentos eletr\u00f4nicos, ou seja, o conjunto de \u201cexclu\u00eddos digitais\u201d, que mais sofrem com a \u201ctentativa\u201d de p\u00f4r fim ao servi\u00e7o social e seu atendimento nas ag\u00eancias do INSS em todo o pa\u00eds. Mesmo com um n\u00famero cada vez menor de assistentes sociais no INSS, com os severos cortes or\u00e7ament\u00e1rios que, ano ap\u00f3s ano, este servi\u00e7o vem sofrendo, e mesmo com todos os ataques, ass\u00e9dio moral institucional e as inger\u00eancias pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas sob este servi\u00e7o, mais de um milh\u00e3o de trabalhadores v\u00eam sendo atendidos anualmente por eles.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/10121/req_1038.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-21T16:23:31.313407-03:00","ip":"186.211.106.120","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[48,20,51,43,22,49,47,25,46,38]}